Legislação Federal
Constituição
Define dentre outros pontos a educação como direito subjetivo inalienável e o perfil do cidadão brasileiro educado para o século XXI. Artigos 205 a 214
Lei 9394
Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Resolução 01 de 2001
Esta resolução do CNE normatiza o curso de especializaçãoa distância no Ensino Superior
Resolução 01 de 2007 CNE
Esta Resolução do CNE de 2007 revoga os artigos 6,7,8,9,10,11 e 12 da Res. CNE n° 01/2001 mas não a revoga por inteiro
Referenciais de Qualidade EAD
O MEC define princípios, diretrizes e critérios como referenciais de qualidade para IES que ofereça curso a distância
Lei 10861
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências
Decreto nº 5622
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394/96 que trata do ensino na modalidade a distância
Decreto nº 5773
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino