Define dentre outros pontos a educação como direito subjetivo inalienável e o perfil do cidadão brasileiro educado para o século XXI. Artigos 205 a 214

Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Esta resolução do CNE normatiza o curso de especializaçãoa distância no Ensino Superior

Esta Resolução do CNE de 2007 revoga os artigos 6,7,8,9,10,11 e 12 da Res. CNE  n° 01/2001 mas não a  revoga por inteiro

O MEC define princípios, diretrizes e critérios como referenciais de qualidade para IES que ofereça curso a distância

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências

Regulamenta o art. 80 da Lei n^o 9.394/96 que trata do ensino na modalidade a distância

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino

Institui o eMEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação